Autor: Balctor Mendonça. Suporte acadêmico: Faculdade de Direito da Universidade Mandume Ya Ndemufayo INTRODUÇÃO Nos últimos anos, os fins do Direito se tornaram cada vez mais peças de discussão, sobretudo entre aqueles que prezam pela visão positivista do Direito. Nisso encontramos também a Segurança Jurídica, que apesar dos interesses colectivos que visa proteger, alguns especialistas defendem que …
